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Comentários sobre as atitudes dos membros dos Poderes Políticos no Brasil à luz do Direito e da Justiça.

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Local: Rio de Janeiro, Brazil

Advogado e Professor de Direito Administrativo e Ambiental. Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito do UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite, em Niterói.

quarta-feira, novembro 09, 2005

Revista em Advogados

O Conselho Nacional de Justiça, recentemente criado pela Emenda Constitucional 45 decidiu que revista direcionada a Advogados para entrada nos fóruns é legal.
Tenho lá minhas dúvidas quanto à competência do CNJ para tomar decisões que tais, mas, enfim, considerando que se trata de uma espécie de "tribunal administrativo" sobre as questões meramente administtrativas do Poder Judiciário, e suas decisões não possuem força de coisa julgada, vá lá.
Quanto ao mérito considero absolutamente equivocado o conteúdo da decisão. A revista direcionada a Advogados para entrada em seu local de trabalho (os fóruns) sem indicar a submissão de Magistrados, membros do Minstério Público, Defensores, Procuradores, etc. é absolutamente violadora do princípio constitucional da igualdade.
O voto do Conselheiro Alexandre de Moraes (que saiu vencedor em detrimento do voto da Relatora Ruth de Carvalho, que opinava pela expedição de recomendação com a finalidade de fazer todos, indistintamente, passarem pela revista) foi no sentido de considerar perfeitamente admissível a revista apenas dos Advogado eis que a"finalidade (da medida) foi evitar o acesso de pessoas estranhas à dependência forense, portassem quaisquer espécies de arma, que colocassem em risco a integridade física daquelas pessoas que têm como local de trabalho o fórum".
Parece que o Conselheiro se esqueceu que os Advogados também têm nos fóruns o seu local de trabalho. E outros Conselheiros embarcaram